Em 2025 registra-se o 25º ano de mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Instituída pela Lei Federal 9.970/00, a data é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e já alcançou muitos municípios do nosso país.

O Brasil, ao estabelecer o dia nacional, oficializou a necessidade de ações contínuas e coordenadas para proteger crianças e adolescentes da violência sexual. A data alinha-se diretamente aos princípios do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que orienta as políticas públicas e ações em todo o território nacional, buscando prevenir, proteger e responsabilizar nos casos de violência sexual, promovendo uma cultura de proteção integral.

O objetivo da data é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É urgente garantir a todas as crianças e adolescentes o direito ao seu desenvolvimento de forma segura, protegida e livre do abuso e da exploração sexual. A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera marcadores sociais como as relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social, local de moradia (rural ou urbana), condições econômicas e fatores geracionais.

Nessa violação de direito são estabelecidas relações de poder, nas quais tanto pessoas adultas e/ou redes de exploração utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros. Nesse contexto, crianças e adolescentes são tratadas como “coisa” e não como sujeitos de direitos – é a “coisificação” das infâncias e adolescências, é o esquecimento da humanidade e da proteção que todas as fases da vida demandam, mas para essas, em especial, são imprescindíveis.

 

A violência sexual está classificada em duas modalidades, o abuso sexual e a exploração sexual, que definem-se, segundo a Lei 13.431/17: Abuso Sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro; Exploração Sexual, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.

Ao longo dos anos, as ações estratégicas da campanha têm se baseado em três pilares: 1) mobilização social; 2) pauta técnica; e 3) incidência política.

Mobilização social - Chamado para ação

Como nos anos anteriores, compreendendo a necessidade do fortalecimento para ações conjuntas, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, com o apoio do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – Fórum PETI, a Associação Nacional dos Centros de Defesa de Crianças e Adolescentes – ANCED, Fórum Nacional DCA, Coalizão pelo Fim da Violência, suas organizações filiadas, as parceiras nacionais e internacionais, vêm convocar toda a sociedade brasileira para participação ativa na construção de ações alusivas ao 18 de Maio em 2025.

Reforça-se o chamado para a construção de uma Agenda Coletiva de Ações que pautem as realidades locais a partir dos eixos do Plano Nacional e que, de forma mais abrangente, recoloque a pauta do enfrentamento às violências sexuais como prioridade para promoção, garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes, em rede, de forma intersetorial, articulada e com orçamento público assegurado.

Convoca-se: família, educadores, juventudes, sociedade civil, governos, empresas, conselhos de classe, igrejas, terreiros, templos, comunidades tradicionais, universidades, mídia, setor privado, todas e todos, para assumir o compromisso no enfrentamento das violências sexuais, promovendo e se responsabilizando com o desenvolvimento de crianças e adolescentes como Sujeitos de Direitos Humanos.

Podem ser previstas ações de mobilização e sensibilização de massa: atos de rua, caminhadas, ações educativas nos espaços públicos, com a participação de crianças e adolescentes. O objetivo é ocupar as cidades e chamar a atenção da sociedade em geral para a importância da proteção às infâncias e adolescências de todas as violências sexuais.

Pauta técnica - Qualificando o debate

Para este ano, um dos enfoques do debate técnico será o fortalecimento das boas práticas em rede de proteção, um conjunto de ações coordenadas e integradas que visam a proteção integral de crianças e adolescentes e isso inclui a articulação entre os diversos atores da rede, a criação de fluxos eficientes de atendimento e o desenvolvimento de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência sexual. A ideia é promover um debate amplo e inclusivo, que envolva todos os atores da rede e fortaleça as estratégias de enfrentamento da violência sexual no país.

Outro importante tema deste ano será a aplicação da Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A aplicação integral da Lei pode assegurar o atendimento humanizado e eficaz para crianças e adolescentes afetados pela violência. A Lei, ao definir procedimentos e responsabilidades, orienta as ações da rede de proteção e contribui para a implementação das políticas públicas de proteção integral. No entanto, sua aplicação ainda é insuficiente e demanda debate em âmbito nacional e local.

Para abordar a pauta técnica, sugere-se a realização de seminários, oficinas e rodas de conversa organizados pelos Comitês, Redes, Fóruns e Conselhos de Direitos sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes, dialogando e construindo estratégias para que a rede possa assegurar a proteção e a prevenção.

Esse ano teremos em Brasília, nos dias 19, 20 e 21 de maio, o Simpósio Nacional de Boas Práticas no Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em preparação ao 3º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual, que acontecerá no ano de 2026.

Incidência Política - Articulando a mudança

Considerando relatórios recentes, os dados continuam preocupantes. Somados os dois semestres de 2024, a SaferNet detectou 2,65 milhões de usuários em grupos e canais do Telegram contendo imagens de abuso e exploração sexual infantil. O avanço da violência tendo a Internet como meio de reprodução ou intermediação da violência é algo já conhecido, mas ainda sem políticas eficazes de enfrentamento.

Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a relação do número de vítimas de estupros e estupros de vulnerável reproduz o cenário já conhecido: as vítimas são basicamente meninas (88,2%), negras (52,2%), de no máximo 13 anos (61,6%), que são estupradas por familiares ou conhecidos (84,7%) , dentro de suas próprias residências (61,7%). Crianças que, além de vivenciarem os traumas do abuso sexual, muitas vezes precisam lidar com a gravidez decorrente de uma violência que mal compreendem. Os dados apresentados têm como fonte a análise dos mais de oitenta mil boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável consumados em 2023 e registrados pelas Polícias Civis de todo o país.

Para enfrentar a realidade dos números, é imprescindível, para além das ações de prevenção e mobilização, a incidência política que possibilite estratégias de implementação de políticas de proteção e de responsabilização. 

Por isso, convocam-se  em todas as esferas ações de incidência política, tais como audiências públicas  no Congresso Nacional, nas Assembleias e Câmaras Municipais para reivindicar as ações de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Como este ano é um ano de formulação do plano plurianual dos municípios é muito importante ter orçamento público assegurado, sobretudo o balanço da implantação do Plano Nacional, Estadual e Municipal.

A urgência em fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda ação imediata, com foco nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nos níveis estadual e municipal. A garantia de equipes de referência qualificadas, especialmente em municípios menores, é vital para o atendimento adequado às vítimas de violência. Paralelamente, é imperativo promover um amplo debate sobre os cenários da violência sexual e a resposta do sistema de garantia, buscando mudanças que impactem positivamente a vida de crianças e adolescentes.

Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes.

A responsabilidade pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, sociedade e família, com prioridade absoluta. Nesse contexto, a retomada de um plano específico para articular ações e políticas públicas no enfrentamento da violência sexual é estratégica, assim como a retomada do processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).

A Resolução Nº 236/2023 do CONANDA oficializou a campanha "Faça Bonito - Proteja nossas crianças e adolescentes", com a flor amarela e laranja como símbolo nacional do enfrentamento ao abuso e exploração sexual, orientando ações de prevenção e proteção em todo o território nacional.

 

Em 2025, o convite é para florir mais uma vez o Brasil no mês de maio, e fortalecer o símbolo, que remete à lembrança dos desenhos da primeira infância e evoca o cuidado para o desenvolvimento saudável da infância e da adolescência. O slogan "Faça Bonito" convoca à ação contínua, responsabilizando cada indivíduo e a sociedade na proteção contra a violência sexual. Convoca-se a todos/as para promover e participar das ações alusivas em seus municípios e estados, mostrando indignação com as violências praticadas contra crianças e adolescentes brasileiros/as em todo o país.

Há 25 anos o dia 18 de maio soma a sociedade no enfrentamento à violência sexual no Brasil e na luta pela garantia dos direitos humanos de todas as infâncias e adolescências. Continue com a gente a Fazer Bonito! Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes.​

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